os Juízes Militares.

os Juízes do Distrito Federal.

o Conselho Nacional de Justiça.

os Juízes Arbitrais.

os Juízes doTrabalho

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

impessoalidade.

publicidade.

eficácia.

moralidade.

legalidade.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

É garantido o direito de propriedade

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A posse de arma de fogo no interior da sua própria residência, não havendo o registro da arma, não é criminalizada pela legislação em vigor.

Os empregados das empresas de segurança privada podem portar arma de fogo de uso permitido, mesmo fora de serviço, desde que autorizados pelas respectivas empresas.

As empresas de segurança privada são obrigadas a registrar ocorrência na Polícia Civil e a comunicar à Polícia Federal se ocorrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de armas de fogo que estejam sob sua guarda.

A Lei nº 10.826/03 pune mais severamente a posse irregular de arma de fogo de uso permitido que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Portar um simples carregador desmuniciado de uma pistola calibre .380 não constitui crime previsto na Lei nº 10.826/03.