relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.

específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.

correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.

cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos colegiados.

específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.

prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.

determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.

impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.

é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.

fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como empresa pública.

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.

integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como autarquia.

não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, já que sua constituição está submetida a regime jurídico de direito privado.

não integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, pois a entidade é sociedade anônima, de natureza empresarial, sendo proibido ao Estado utilizar-se de tal figura.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o membro do Ministério Público deveria ter sido demitido por decisão proferida em processo administrativo disciplinar, com as garantias do devido processo legal, assegurando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão da decisão administrativa.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após cinco anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire estabilidade, somente podendo perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é regular, não podendo ensejar a aplicação da pena de demissão ou de qualquer outra pena.