Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca do direito constitucional.A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.