mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.

mostrar texto associado esconder texto associado O crédito especial é o único que pode ter sua abertura autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.

mostrar texto associado esconder texto associado O elemento de despesa é uma das subdivisões da classificação da despesa pública segundo sua natureza.

mostrar texto associado esconder texto associado Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

mostrar texto associado esconder texto associado No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.