mostrar texto associado esconder texto associado O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

mostrar texto associado esconder texto associado A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.

mostrar texto associado esconder texto associado Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

mostrar texto associado esconder texto associado Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.

mostrar texto associado esconder texto associado Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.