as pesquisas histórica e iconográfica da edificação, objeto da intervenção, fazem parte dela.

a descrição dos materiais e do estado de conservação da edificação, objeto da intervenção, como etapa a ser cumprida, é indispensável.

a especificidade do projeto de conservação de edificações históricas exige que as intervenções, em geral, sejam feitas antes de qualquer tipo de avaliação estrutural ou análise histórica prévias.

o relatório fotográfico integra obrigatoriamente a metodologia de projeto de conservação de edificações históricas, ilustrando e registrando todas as fases do processo de intervenção.

o mapeamento de danos do bem cultural, objeto do projeto de conservação, é etapa obrigatória e tem como objetivo identificar e diagnosticar, de maneira plena, as causas provocadoras de danos e as patologias nos diversos materiais que o constituem.

conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

são controlados exclusivamente por normas de direito público, denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.

admitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.

podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.

podem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.

dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.

na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.

a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.

sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.

possui abrangência municipal, sendo as suas diretrizes derivadas da Política Nacional de Habitação.

define, em termos regionais, as diretrizes para a formalização de consórcios públicos intermunicipais, a fim de resolver demandas dos municípios envolvidos.

prescinde da participação da sociedade civil nos processos de decisão.

faz parte do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, sendo, portanto, responsável por garantir a redução do deficit habitacional no município.

remete para a Legislação Orçamentária do Município a tarefa de planejar as alternativas financeiras para a implantação de seus resultados.

necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.