É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Receitas imobiliárias são receitas provenientes da utilização do patrimônio imobiliário do Ente Público, na forma de locação, aforamento ou cessão de uso.

Aluguéis são receitas originárias que resultam da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração de atividade econômica.

Dividendos são receitas provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja destinação legal é amortização da dívida pública federal.

Remuneração de depósitos bancários é uma receita proveniente da aplicação das disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.

Laudêmios são receitas decorrentes da transferência do domínio útil do imóvel da União de um foreiro a outro, aplicados nos casos de sucessão hereditária.

Pessoal e encargos sociais.

Investimentos.

Amortização de empréstimos.

Inversões financeiras.

Juros e encargos da dívida.

Os princípios orçamentários estão definidos na Lei n.4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.

O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer definição do programa e dos objetivos de governo.

Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.

O principal critério de classificação é o institucional.

Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.