Os indícios constituem meio de prova no Direito Processual Civil brasileiro.

Transforma-se o réu em autor quando suscita exceção.

O réu citado por edital, porque desconhecido seu endereço, não se sujeita aos efeitos da revelia.

Na apreciação da prova o juiz tem irrestrita liberdade.

Gozam, no Processo Civil, de presunção absoluta de veracidade os fatos incontrovertidos.

em todo território nacional.

nos limites da competência territorial do juiz.

em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

no município.

na comarca.

terceiro é parte legítima para impetrar mandado de segurança em favor de direito originário alheio.

o Poder Público pode requerer ao Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso a suspensão da liminar concedida em mandado de segurança ou interpor agravo de instrumento.

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em medida liminar em mandado de segurança.

contra acórdão que reforma sentença proferida em mandado de segurança cabe embargos infringentes.

a distribuição de mandado de segurança gera a prevenção do juízo.

A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

São características dos atos processuais: apresentamse isoladamente, ligam-se pela unidade do escopo e são independentes.

Constituem princípios que regem a forma dos atos processuais: obrigatoriedade das formas, instrumentalidade das formas, a documentação, a publicidade, o interesse público e a obrigatoriedade do vernáculo.

Os atos das partes podem ser: postulatórios, dispositivos (unilaterais; concordantes) e contratuais.

É decisão definitiva a que decide a questão controvertida, de natureza processual, sem julgamento do mérito, depois de transitada em julgado.

A requisição feita por Membro de Tribunal (Desembargador) de ato processual a ser praticado em outro Estado da Federação deve ser dirigida a órgão da Primeira Instância (Juiz de Direito) por meio de Carta de Ordem.