limpar filtros
Questões por página:
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar
A interceptação telefônica reclama
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro. O prazo prescricional começa a fluir
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é
O Habeas Corpus pode ser impetrado