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ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento de Sistemas de Informação
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No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
