com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

Transferências são realocações de um órgão para outro.

Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários.

A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa.

excesso de exação.

superávit patrimonial.

anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei.

antecipação de recursos orçamentários.

créditos estornados de exercícios anteriores.

doação.

tributos relativos a exercícios anteriores.

antecipação de receitas orçamentárias.

receita de serviços não prevista no orçamento.

venda de bens inservíveis.