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Às entidades da administração federal indireta é vedada a utilização, em aplicações do mercado financeiro, de seus recursos diretamente arrecadados.
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Em casos excepcionais, pode haver saques da conta única para pagamento de despesas que não tenham sido formalmente processadas.
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Entre os instrumentos de cooperação financeira da União com entidades ou empresas do setor privado, os únicos que dependem de autorização expressa em lei especial são a subvenção econômica e a contribuição.
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As despesas correntes são originadas por fatos modificativos da contabilidade geral.
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Os valores inscritos em restos a pagar passam a integrar a dívida flutuante somente quando as despesas orçamentárias correspondentes percorrerem os estágios de empenho e liquidação.