jurisprudência.

doutrina.

prática costumeira.

analogia.

lei.

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

moralidade.

publicidade.

razoabilidade.

pessoalidade.

legalidade.

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.