Se a data da Abolição marcará no Brasil o fim do predomínio agrário, o quadro político instituído no ano seguinte quer responder à conveniência de uma forma adequada à nova composição social.

Existe um elo secreto estabelecendo entre esses dois acontecimentos e numerosos outros uma revolução lenta, mas segura e concertada, a única que, rigorosamente, temos experimentado em toda a nossa vida nacional.

Processa-se, é certo, sem o grande alarde de algumas convulsões de superfície, que os historiadores exageram freqüentemente em seu zelo, minucioso e fácil, de compendiar as transformações exteriores da existência dos povos.

Perto dessa revolução, a maioria de nossas agitações do período republicano, como as suas similares das nações da América espanhola, parecem desvios na trajetória da vida política legal do Estado comparáveis a essas antigas "revoluções palacianas",

tão familiares aos conhecedores da história européia.

(Sérgio Buarque de Holanda)

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

Os estáveis não podem ser demitidos.

A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício.

Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício.

Calamidade pública.

Motivo de interesse particular relevante.

Convocação para júri.

Convocação para serviço militar.

Comoção interna.

incluem a suspensão de direitos políticos.

prevêem a imposição de multa.

são elencadas em numerus clausus.

não guardam relação com a gravidade da falta praticada.

dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.