A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

O ponto de equilíbrio contábil, também chamado de ponto de ruptura ou Break-even Point, ocorre quando a

Custo é o gasto relativo a um bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços, seja ele desembolsado ou não. A classificação dos custos vai depender do enfoque que a ela for atribuído, podendo ser determinada quanto a natureza, função, contabilização, produto e formação ou produção.

Nesse contexto, verifica-se que a classificação dos custos em diretos e indiretos é feita quanto a:

O CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, define provisão como um passivo de prazo ou de valor incertos. O mesmo CPC 25 apresenta, também, as condições (situações) em que uma provisão deve ser reconhecida.

Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma provisão deve ser reconhecida quando a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado.

II - Uma provisão deve ser reconhecida quando a entidade tenha como provável ser necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação.

III - Uma provisão deve ser reconhecida quando possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

É correto o que se afirma em

Nos termos do CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erros, a entidade deve selecionar suas políticas contábeis e aplicá-las de modo uniforme em transações semelhantes. Entretanto, o próprio CPC oferece à entidade a probabilidade de fazer mudança nas práticas contábeis.

Nesse aspecto da mudança de práticas contábeis, o CPC informa que a entidade deve alterar uma política contábil apenas se a mudança