o projeto de PPA será encaminhado até cinco meses antes do término do exercício em que inicia o mandato do Presidente da República, enquanto a LOA deve ser encaminhada até quatro meses antes do término do exercício.

a proposta de LOA deverá ser remetida ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do exercício financeiro e o projeto aprovado da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

os projetos de PPA e de LDO devem ser encaminhados juntos até seis meses antes do término do exercício uma vez que há conexão entre eles.

a Constituição Federal determina que esses projetos de lei são encaminhados ao Congresso Nacional de acordo com as necessidades do Poder Executivo, exceto no último ano de mandato do titular do executivo.

os projetos de LDO e de LOA devem ser encaminhados ao Congresso Nacional até seis meses antes do término do exercício e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender insuficiência de caixa.

Alterar a legislação tributária a fim de adequar a realização da receita aos fluxos financeiros esperados.

Realizar despesas sem o prévio empenho para atender situações de calamidade, desde que devidamente justificado.

Abrir créditos adicionais sem a indicação das fontes de recursos para atender ao equilíbrio da dívida pública.

Prorrogar restos a pagar não processados até o limite da despesa empenhada.

as transferências do caixa do Tesouro para as unidades devem obedecer a cronograma financeiro aprovado pelo Presidente da República, mediante decreto.

as cotas devem obedecer a uma programação mensal aprovada pelo Ministério da Fazenda.

cotas semestrais devem ser aprovadas para as despesas de custeio e quadrimestrais para as despesas de capital.

um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar deverá ser aprovado.

a distribuição de cotas financeiras deve obedecer a periodicidade estabelecida na lei orçamentária anual.

bens cujo uso é majoritariamente utilizado na atividade fim da entidade pública.

bens adquiridos como despesa de capital e integrantes do patrimônio da entidade.

aquele cuja duração é superior a dois anos.

são constituídos pelo mobiliário e equipamentos utilizados pela entidade pública e que tenha sido adquirido por ela.

todo bem e/ou equipamento cujo uso possa se estender por quatro anos além do exercício da compra.

a diferença positiva entre o ativo e o passivo verificado no balanço patrimonial.

o saldo positivo apurado na conta de controle financeiro do ativo, conjugado com os saldos de fornecedores a pagar.

a diferença positiva apurada no confronto entre os ingressos e dispêndios do Balanço Financeiro.

o superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais, observada a existência destes no balanço patrimonial.

a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.