O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:

Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n.8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

Uma adequada compreensão sobre o uso da tecnologia da informação na elaboração dos papéis de trabalho permite concluir, acertadamente, que: