mostrar texto associado esconder texto associado A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

mostrar texto associado esconder texto associado O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

mostrar texto associado esconder texto associado A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

mostrar texto associado esconder texto associado A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

mostrar texto associado esconder texto associado A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.