Somente os serviços públicos industriais organizados como empresa pública ou autárquica manterão contabilidade especial para determinação dos custos.

Somente serão objeto de registro e controle contábil as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira compreendidas na execução orçamentária.

As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, não constituirão elementos da conta patrimonial.

Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se a sua efetivação.

As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas às contas de resultado.

As propostas orçamentárias finais serão revistas e coordenadas em cada proposta parcial, considerando-se a receita arrecadada e as novas circunstâncias.

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Constará da proposta orçamentária consolidada a descrição sucinta de suas principais finalidades, não havendo necessidade de ser indicada a legislação.

Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A estimativa da receita terá por base a arrecadação do último exercício, detalhando as eventuais renúncias de receita.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares.

Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

A GRU eletrônica permite o recolhimento de receitas da União de uma unidade gestora para outra unidade gestora via SIAFI.

A nota de dotação permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.

A GPS eletrônica permite registrar a arrecadação de receitas federais efetivadas pelos órgãos e entidades, por meio de transferências de recursos intra-SIAFI entre a UG recolhedora e a conta única do Tesouro Nacional.

A nota de movimentação de crédito permite registrar os valores decorrentes de desdobramento, por plano interno ou por fonte de recursos (quando detalhada), dos créditos previstos no orçamento geral da União, bem como a inclusão dos créditos nele não consignados.

A nota de lançamento de sistema permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos.

O funcionário formalmente designado para execução do processo de credenciamento no SIAFI responderá integralmente pelo uso do sistema pelos operadores por ele cadastrados, e será obrigado a cumprir os requisitos de segurança instituídos pelo SERPRO, expondo-se às consequências das sanções penais ou administrativas cabíveis.

A implantação do SIAFI foi viabilizada após a criação, em 1986, da Secretaria Federal de Controle Interno, com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade.

O SIAFI foi utilizado inicialmente apenas pelo Poder Executivo, expandindo-se de forma gradual pelos demais poderes a partir da percepção, pelos usuários, das vantagens oferecidas pelo sistema.

Mesmo na modalidade de uso parcial, o SIAFI substitui a contabilidade da unidade, não sendo necessário o envio de balancetes e balanços para integração pelas unidades setoriais do sistema.

Como se trata de um sistema online de âmbito nacional, o acesso para registro de documento ou para consulta no SIAFI é feito mediante cadastro em tempo real, com autorização automática.