limpar filtros
Questões por página:
mostrar texto associado
A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
mostrar texto associado
Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.
mostrar texto associado
O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.
Questão Anulada
mostrar texto associado
A defesa judicial coletiva faz-se por meio de legitimação ordinária.
mostrar texto associado
O interesse público primário pode ser identificado como o interesse social ou da coletividade, e o interesse público secundário, como o modo pelo qual os órgãos da administração veem o interesse público.