mostrar texto associado esconder texto associado O julgamento das causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e de outro, um município será realizado pela justiça federal, devendo eventual recurso ordinário interposto contra a sentença ser julgado pelo STJ.

mostrar texto associado esconder texto associado Conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará e o respectivo tribunal regional federal será apreciado pelo STF.

mostrar texto associado esconder texto associado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.

mostrar texto associado esconder texto associado O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

mostrar texto associado esconder texto associado É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.