mostrar texto associado esconder texto associado O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.

mostrar texto associado esconder texto associado O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.

mostrar texto associado esconder texto associado O bem móvel tombado não poderá sair do país.

mostrar texto associado esconder texto associado Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.

mostrar texto associado esconder texto associado A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.