mostrar texto associado esconder texto associado Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.

mostrar texto associado esconder texto associado A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

mostrar texto associado esconder texto associado Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência.

mostrar texto associado esconder texto associado A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

mostrar texto associado esconder texto associado Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.