quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, a pagar à parte contrária multa mais os honorários advocatícios.

o réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas, mas, se vencedor na causa, não perderá o direito de haver do vencido honorários advocatícios.

se o processo é julgado extinto antes da citação do réu, e o autor não recorre, cabem honorários advocatícios.

é devida a verba honorária se o tribunal anula a sentença e determina o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a prolação de outra sentença.

verificando que a exceção de impedimento tem fundamento legal, o tribunal condenará o juiz nas custas e nos honorários advocatícios, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

Defensor Público do Estado do Maranhão.

Procurador-Geral do Município de São Luís.

Procurador-Geral do Estado do Maranhão.

Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.

o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.

a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.

tem proposta de terceiro para a locação, em con dições melhores.

por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.

deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

trinta dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

dez dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

vinte dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

dez dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

quinze dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

é incabível a citação com hora certa.

a Fazenda Pública não tem legitimidade passiva.

o autor pode pretender a entrega de bem imóvel.

cabe a citação do réu por edital.

o cheque prescrito não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.