Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.

Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.

As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.

A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.

A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.

Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.

Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.

Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

a defesa dos direitos humanos.

a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.

a promoção das ações afirmativas.

o controle e a efetivação das políticas públicas.

o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.

assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.

evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.

participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.

evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.