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Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.
II. Autorização para contratação de operações de crédito.
III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em
A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
 
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
 
Essas determinações correspondem
Há três tipos de transações no governo eletrônico. É um exemplo de government to government:
Na avaliação de um programa de transferência de renda, é considerado o número de famílias que saíram da pobreza como um indicador de impacto, que se refere a
A gestão por resultados, na Administração pública brasileira, esteve relacionada com a seguinte mudança institucional e/ou legal: