Os DPs federais nos estados, no DF e nos territórios são órgãos de atuação que integram a DPU, juntamente com os demais órgãos.

A organização dos serviços auxiliares, a prática de atos próprios de gestão, a elaboração de folhas de pagamento de pessoal e a expedição dos competentes demonstrativos são atribuições típicas da DPU.

A ouvidoria-geral, como órgão auxiliar, integra a DPU, as DPs dos estados, do DF e dos territórios.

O ouvidor-geral será escolhido, pelo Conselho Superior, entre integrantes da carreira, para cumprir mandato de dois anos, sendo-lhe permitida uma recondução por igual período.

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os dez dias subsequentes à notificação da renúncia, sob pena de incidir em infração disciplinar, salvo se for substituído antes do término desse prazo ou se abandonar a causa por motivo justo.

É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.

O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.

O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.

A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.

É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.

A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.

Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.

À União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.

A incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.

O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.

Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.

Qualquer membro da DPE/RR, exceto os natos, poderá desistir de sua participação no Conselho Superior, desde que exista suplente da mesma categoria para o respectivo cargo.

O concurso público para provimento de vagas será iniciado pela designação de um DP, que será o responsável por coordenar e fiscalizar a realização do certame.

O ocupante do cargo de defensor público-chefe deve ser substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo sub-defensor público-chefe, nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo governador do estado, para o mandato de dois anos.

A DP da capital é dirigida por um DP regional — nomeado, entre os integrantes da carreira, pelo defensor público-chefe —, a quem compete coordenar, controlar, orientar e executar as atividades relacionadas às funções institucionais da defensoria pública, nos limites de sua competência.

Em caso de haver sucumbência nos processos em que a DP da capital atue, os valores serão recolhidos ao tesouro municipal e integrarão o orçamento da própria instituição.