As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão subordinadas ao regime das licitações e contratos administrativos;

A Lei assegura preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate em havendo igualdade de condições;

Como regra geral, qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do processo licitatório;

A licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas e até a respectiva abertura, não será sigilosa;

Não respondida.

É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;

Não respondida.

Administração é definida como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente;

A Administração indireta é composta por pessoas estatais com personalidade jurídica de direito público e também por pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado;

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e, ainda, de gestão financeira e patrimonial;

Não respondida.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão;

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Dentre os deveres do administrado perante a administração pública está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos;

O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito;

Não respondida.

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

Não respondida.