mostrar texto associado esconder texto associado Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos Deputados devem ser submetidos a programa anual de capacitação desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da própria instituição.

mostrar texto associado esconder texto associado É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.

mostrar texto associado esconder texto associado Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.

mostrar texto associado esconder texto associado Os deputados federais têm direito à segurança, que deve ser provida pela polícia legislativa, no território brasileiro e no exterior.

mostrar texto associado esconder texto associado A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.