mostrar texto associado esconder texto associado Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio.

mostrar texto associado esconder texto associado Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos.

mostrar texto associado esconder texto associado Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.

mostrar texto associado esconder texto associado O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.

mostrar texto associado esconder texto associado No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.