Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Caso determinado órgão público precise alterar seu programa de trabalho consignado na lei orçamentária a fim de incluir novos recursos para pagamento de pessoal e de serviço da dívida, projetos de lei de crédito adicional distintos deverão ser propostos para cada uma das finalidades citadas.