Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

Os atos de improbidade administrativa, praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, não estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.242/1992.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A lesão ao patrimônio público pode ocorrer por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.