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Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita
Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre
De acordo com a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.
Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.