A prevenção do juízo constitui efeito material da citação.

O CPC faz prevalecer, como regra geral, a forma sobre a substância e finalidade do ato processual.

O perecimento do bem litigioso constitui espécie de ato processual.

Classificação objetiva divide os atos processuais em atos da parte, do juiz e do escrivão ou chefe de secretaria.

Configura ato do processo o despacho do juiz que adia a audiência de instrução e julgamento.

A decisão do juiz que extingue o usufruto constitui ato de jurisdição civil contenciosa.

Admite-se a propositura de ação declaratória incidental nas causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Extingue-se o processo sem apreciação do mérito quando o juiz pronuncia a decadência.

A pretensão resistida é pressuposto para o exercício do direito de ação contenciosa.

A abstração do direito de ação explica-se por ser ele mesmo o direito material disputado entre os litigantes.

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

O pedido imediato é aquele feito diretamente à parte adversa. O pedido mediato é feito indiretamente ao Estado-Juiz.

Os elementos da ação têm por escopo dar identidade às ações, evitando-se, assim, o aparecimento de ações idênticas. Correspondem às partes legítimas, ao pedido juridicamente possível e à causa de pedir.

As condições da ação são requisitos essenciais de ordem processual. São elencados como partes, pedido e interesse de agir.

As ações são classificadas como sendo de cognição, executivas e mandamentais. A primeira busca conhecer a causa e desdobra-se em ação de natureza condenatória, constitutiva, meramente declaratória e cautelar.

Considera-se interesse processual a relação de necessidade-adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.