30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo.

30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.

se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.

depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público.

pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.

pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime.

A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.

O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.

O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.

No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.

formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.

responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.

conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”.

superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas.

concessão de licença para construir emimóveis.

fiscalização sanitária em estabelecimentos.

controle do trânsito de veículos automotores.

concessão de alvarás de funcionamento.

punição de agente público por falta funcional.