a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.

a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.

o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

o pluralismo político.

a independência nacional.

a construção do desenvolvimento nacional.

a independência e harmonia entre os poderes da União.

regime jurídico do servidor público.

nova limitação ao poder de tributar.

acréscimo ao rol de direitos individuais.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.

a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.

resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

na literalidade da Súmula Vinculante n.13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

eficácia diz respeito ao atendimento a todas as exigências legais, para que seus efeitos sejam reconhecidos na ordem jurídica.

ato perfeito não é aquele que se amolda ao ordenamento jurídico, mas o ato administrativo que reúne todas as fases de formação.

motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito que autorizam a edição do ato administrativo.

suspensa a eficácia, o ato administrativo perde a vigência.