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Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será
Quanto ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.4898/65, verifica-se que
O tipo penal objetivo é composto, além do núcleo, por elementos secundários ou circunstanciais explícitos ou implícitos. Nesse contexto, qual das expressões típicas abaixo constitui um elemento normativo do tipo?
Questão Anulada
Em relação ao concurso de crimes, verifica-se que