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Nesse caso, o empregado
A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da
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Trata-se de benefícios direcionados às
Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)
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