A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. A sistemática de classificação dos códigos na NCM obedece à seguinte estrutura: 0000.00.00.

A esse respeito, considere as assertivas a seguir.

I – Os dois primeiros dígitos correspondem ao capítulo.
II – Os quatro primeiros dígitos correspondem à posição.
III – Os seis primeiros dígitos correspondem à subposição.
IV – O 7º dígito corresponde ao item.
V – O 8º dígito corresponde ao subitem.

É correto o que se afirma em

Um hospital precisa fazer a manutenção de um de seus equipamentos, sendo necessária a importação da peça de reposição. Como o equipamento é vital para o atendimento de pacientes na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o hospital mantém estoque desse tipo de peça em suas dependências. Essas peças foram importadas com suspensão do pagamento de tributos e serão nacionalizadas quando utilizadas. O controle aduaneiro da entrada, permanência e saída dessas peças é efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo próprio hospital, que atende ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

O caso acima é um exemplo de utilização do Regime Aduaneiro Especial conhecido como

Os regimes aduaneiros especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.

Dentre esses regimes, destaca-se o drawback, que é o regime especial aduaneiro que permite o(a)

Constitui o último ato do procedimento de despacho aduaneiro de importação o(a)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Dele deve constar a(o)