mostrar texto associado esconder texto associado Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

mostrar texto associado esconder texto associado Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

mostrar texto associado esconder texto associado No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.

mostrar texto associado esconder texto associado A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.

mostrar texto associado esconder texto associado A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.