realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execução de operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais que margeiam as rodovias federais.

integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federa

Após o registro no órgão de trânsito, cada veículo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas em primeiro plano e integrantes do mesmo, contendo 7 caracteres alfanuméricos individualizados em 2 grupos, sendo o primeiro composto por 3, resultante do arranjo, com repetição de 26 letras, tomadas três a três, e o segundo composto por 4, resultante do arranjo, com repetição, de 10 algarismos, tomados quatro a quatro.

Além dos caracteres, em todos os veículos as placas dianteira e traseira deverão conter, gravados diretamente nas placas, a sigla identificadora da unidade da Federação e o nome do município de registro do veículo.

As placas dos veículos automotores de uso dos chefes de missões diplomáticas deverão conter gravações estampadas na parte central superior da placa com as letras CD (corpo diplomático).

As placas dos veículos automotores destinados ao uso de peritos estrangeiros que trabalham no âmbito de acordo de cooperação internacional residentes no Brasil deverão conter gravações estampadas na parte central superior da placa com as letras OI (organismo internacional).

As placas de identificação de veículos terão de ser confeccionadas por fabricantes credenciados pela PRF.

As CTV, construídas e destinadas exclusivamente ao transporte de veículos, cujas dimensões excedam aos limites regulamentares não poderão circular nas vias públicas.

O conceito mais completo para CTV é aquele segundo o qual esta se constitui do veículo ou da combinação de veículos adaptados especialmente para o transporte de automóveis, vans, ônibus e caminhões.

A circulação de CTV deverá ocorrer obrigatoriamente sempre do amanhecer ao pôr-do-sol e sua velocidade máxima será de 80 km/h.

A AET, expedida pela autoridade competente, terá validade máxima de um ano e somente será concedida após vistoria técnica da CTV, expedida pelo órgão executivo rodoviário da União, que fornecerá o cadastro aos órgãos e entidades executivas rodoviárias dos estados, do DF e dos municípios.

A partir do momento em que é concedida autorização especial de trânsito para CTV pelo órgão administrativo, o proprietário e o condutor do veículo se tornam isentos de eventuais danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e a terceiros em decorrência do seu peso bruto total e(ou) das suas demais dimensões.

O CRLV, juntamente com a CNH, é documento de porte obrigatório do condutor, razão pela qual Josué agiu corretamente ao procurar o departamento de trânsito estadual para resolver a situação.

Não será possível a expedição de uma via original do CRLV, diante da solicitação de Josué, o qual deverá utilizar uma cópia autenticada pelo departamento de trânsito.

A expedição de documento hábil, ainda que provisório, que permita a Josué dirigir o seu veículo deve ser efetivada pelo órgão de trânsito em 48 horas.

Se Josué vier a dirigir seu veículo sem o CRLV, estará cometendo uma infração de trânsito média.

Caso Josué dirija o veículo sem o CRLV, ficará sujeito ao pagamento da penalidade de multa, mas não estará sujeito à retenção do veículo.

O candidato à obtenção da ACC ou da CNH não precisa ser alfabetizado nem possuir documento de identidade ou CPF para obter êxito na obtenção de sua autorização.

Uma pessoa não poderá requerer simultaneamente a ACC e habilitação na categoria B, bem como requerer habilitação em A e B submetendo-se a um único exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, mesmo que considerada apta para ambas.

Para a obtenção da ACC e da CNH, o candidato deverá submeter-se a avaliação psicológica, que, por sua vez, substitui o exame de aptidão física e mental.

O condutor de veículo automotor, natural de país estrangeiro e nele habilitado, em estada regular, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil

Quando um condutor habilitado em país estrangeiro cometer infração de trânsito cuja penalidade implique a proibição do direito de dirigir, a autoridade competente de trânsito não poderá recolher e reter o documento de habilitação do infrator.