compete à União instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas estaduais.

compete exclusivamente à União instituir contribuições de natureza tributária.

compete à União instituir legislativamente contribuições de interesse de categorias econômicas, inclusive a contribuição sindical.

compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria relativamente a obras públicas levadas a efeito por autarquia municipal com o emprego de recursos públicos federais a ela descentralizadas para o desenvolvimento dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura.

compete exclusivamente à União, mediante a edição de legislação complementar, exercer competência tributária residual instituindo taxas não previstas no texto constitucional.

apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.

os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.

a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.

necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.

o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.

o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.

o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e nas leis complementares nacionais de normas gerais em matéria de legislação tributária.

a competência tributária referida à instituição legislativa de tributos é indelegável.

a indelegabilidade da competência tributária referida à instituição legislativa de tributos não impede a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a igual atribuição das correspondentes garantias e privilégios processuais.

o sistemático não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de direito público competente defere a correspondente competência às outras pessoas jurídicas de direito público.

Fundo Constitucional do Norte (FNO).

Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).