O valor da contratação for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Os serviços apresentarem natureza predominantemente intelectual.

A licitação for internacional.

For adotada a modalidade tomada de preços.

Houver comprometimento da segurança nacional.

Integram o Poder Judiciário

São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.

Revestem-se de natureza autárquica.

Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

A responsabilidade patrimonial daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente limitar-se ao valor da herança.

Na fixação das penas previstas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei podem ser propostas no prazo de até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A aplicação das sanções previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

O agente público que sofra investigação por improbidade pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, caso a medida se mostre necessária à instrução processual.

o vício de competência não admite qualquer tipo de sanatória.

os atos administrativos sempre podem ser praticados livremente, desde que a lei não exija determinada forma como sendo essencial.

o elemento motivo também é chamado de motivação.

a competência é o elemento do ato administrativo em que pode ser encontrada maior discricionariedade para a Administração Pública.

o elemento motivo corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento para o ato administrativo.

é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.

a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do órgão administrativo.

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora

é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de outro ente federativo.

tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer autoridade de uma estrutura administrativa