Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.

São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Somente depois do interrogatório, nos casos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Ao co-réu, no mesmo processo, será facultado intervir como assistente do Ministério Público.

A admissão do Assistente de Acusação será determinada pelo juiz independentemente de previamente ouvir o Ministério Público.

Da decisão que não admitir o Assistente de Acusação, caberá recurso, devendo, inclusive, constar dos autos o pedido e a decisão.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Proceder-se-á, sempre, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes, que poderão instruir os laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas a afirmação I está correta.