O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Medidas provisórias.

Leis delegadas

Emendas à Constituição

Decretos regulamentadores.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação a partido político com representação no Congresso Nacional

A nacionalidade brasileira

O pleno exercício dos direitos políticos.