Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Se o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.

Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

Ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

Ter o agente cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, independentemente de listagem em relatórios oficiais das autoridades competentes.

Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

O crime de furto praticado pelo sobrinho em prejuízo do tio, em que ambos coabitam na mesma residência, somente se procede mediante representação.

O filho que pratica roubo contra o seu pai somente será processado mediante representação deste último.

O filho que pratica furto contra o seu pai maior de sessenta anos fica isento de pena.

Somente se procede mediante representação o crime de extorsão praticado pela esposa contra o seu marido, na constância da sociedade conjugal.

O documento emanado de entidade paraestatal.

O título não à ordem ou transmissível por aval

As ações de sociedade comercial

Os livros mercantis

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, somente pode ser retomada a situação anterior mediante instauração de inquérito policial para apurar novos fatos, sem prejuízo da ocorrência de crime de desobediência.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público remeter os autos para Delegacia de origem para lavratura de novo Termo Circunstanciado.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante novo Termo Circunstanciado.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.