O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal

Em relação às ações penais públicas condicionadas, o Código de Processo Penal prevê a possibilidade de retratação da

Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,

Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da acusação em virtude de ter defendido o réu em outro processo criminal. Contudo, sem estar autorizado, entrega ao juiz cartas recebidas do acusado e relativas àquele processo. O advogado