autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.

abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.

regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.

As normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade específicos para organizações privadas.

Modelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.

A excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.

A administração por objetivos consiste na definição das responsabilidades das agências governamentais, sendo um dos instrumentos característicos da administração burocrática voltado para a avaliação de desempenho organizacional.

A descentralização ou desconcentração administrativas visam dar maior autonomia às agências e departamentos públicos.

A administração gerencial direciona o foco para o cumprimento de regulamentos (normas e códigos de éticas) e para a definição clara de objetivos organizacionais e responsabilidades de cada servidor.

A administração gerencial fundamenta-se em princípios voltados para a centralização e para a observância de procedimentos administrativos detalhados, exercendo controle sobre a atividade dos servidores mediante indicadores de gestão.

A administração gerencial aumenta os controles financeiros e reduz autonomia à administração empreendedora.

caracteriza-se pelo controle rígido, exercido prioritariamente por indicadores de gestão.

baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a definição de metas para a atuação dos servidores públicos e, consequentemente, a sua progressão na carreira.

baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a importância do cumprimento de regras e procedimentos rígidos.

baseia-se no princípio do mérito profissional e atribui grau limitado de confiança aos servidores e políticos, recomendando, para isso, o contrato de gestão.

foi adotada em substituição à Administração patrimonial, que distinguia o patrimônio público do patrimônio privado.

A Public Service Orientation − PSO introduziu a contratualização de resultados no setor público, visando a estimular o controle e avaliação dos serviços públicos.

A introdução do Gerencialismo Puro na Administração pública teve como principais objetivos reduzir os custos do setor público e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

Os principais instrumentos gerenciais introduzidos pelo Consumerism para alcançar eficiência foram o controle orçamentário e a avaliação de desempenho organizacional.

O Consumerism introduziu o conceito de qualidade no serviço público, chamando a atenção para a efetividade dos serviços prestados.

O Gerencialismo Puro substituiu o conceito de consumidor pelo de cidadão e resgatou a participação como mecanismo de transparência.