usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

proteção em face da automação, na forma da lei.

o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.

a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.

a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.

a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.

a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

representação interventiva municipal.

apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.

podia ser modificada por lei complementar.

previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.

permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.

exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.