alertar o Governo do Estado.

determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

determinar a abertura de tomada de contas especial.

o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.

as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.

reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.

revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.

revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.

reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.

Presidentes de Tribunal de Contas.

Promotores de Justiça.

Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.

Presidentes de Partido Político.

outorga de isenção.

hipótese de incidência tributária.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.